segunda-feira, 11 de abril de 2011

Torben Grael ganha ação que obriga município de Niterói a reconstruir encosta

Fonte:http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticia/TORBEN+GRAEL+GANHA+ACAO+QUE+OBRIGA+MUNICIPIO+DE+NITEROI+A+RECONSTRUIR+ENCOSTA_71891.shtml

O velejador Torben Grael ganhou uma ação que moveu contra o município de Niterói (RJ) após ter sua residência destruída em abril deste ano, em razão do desabamento da encosta da Estrada Leopoldo Fróes, em Icaraí. A juíza Rose Marie Pimentel Martins, titular da 1ª Vara Cível de Niterói, concedeu o mandado de segurança pedido e determinou a realização de um plano emergencial de reconstituição da encosta, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a partir do trânsito em julgado da sentença.







O presidente da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro), Wadih Damous, anunciou nesta sexta-feira (14/1) que vai propor à bancada federal do Estado a aprovação, em regime de urgência, de uma Lei de Responsabilidade Social no Congresso para exigir do Presidente da República, dos governadores e prefeitos a adoção de políticas para a prevenção de tragédias como a que causou a morte de centenas de pessoas na região serrana do Rio. No ano passado, as chuvas vitimaram moradores de Niterói e Angra dos Reis e recentemente em vários municípios dos Estados de Santa Catarina e do Espírito Santo.

Segundo Wadih Damous, a possível lei aplicará sanções drásticas nos chefes do Poder Executivo que forem negligentes nas questões de prevenção de tragédias climáticas nas zonas rurais e urbanas. Damous espera que a futura lei obrigue o Poder Executivo da União a realizar os repasses financeiros, em tempo hábil, para os governos estaduais e municipais executarem estudos e obras para prevenção de calamidades nas chamadas áreas de risco.

Os governadores e prefeitos ficariam obrigados a incluir nos respectivos orçamentos públicos e nas leis de diretrizes orçamentárias e financeiras a previsão suficiente de verbas destinadas a essa finalidade. Pela proposta da OAB-RJ, ele deveriam ainda enviar, anualmente, relatório à Assembléia Legislativa e Câmara Municipal, bem como à Procuradoria Geral de Justiça, com detalhamento de todos os estudos e obras de prevenção de calamidades executadas em cada ano até antes do início do período de verão, época em que ocorrem as grandes chuvas.


Comentário:

Da mesma forma que o proprietário tem o dever de acompanhar a integridade estrutural da edificação, de acordo com a determinação da juíza, o Estado também deve ser responsabilizado por esse tipo de tragédia, pois tem obrigação de manter a integridade física dos cidadãos e, além disso, deve fiscalizar a utilização de áreas urbanizadas.Assim como o proprietário deve zelar pela sua casa o Estado deve ter a obrigação de zelar pelas áreas urbanas.

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